DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.