Lei Nº 291, de 20 de dezembro de 2011
Autoriza a Adesão do Município de Perolândia ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, e concede isenção de tributos de unidades habitacionais inseridas no Programa.
Lei Nº 291, de 20 de dezembro de 2011
Autoriza a Adesão do Município de Perolândia ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, e concede isenção de tributos de unidades habitacionais inseridas no Programa.