Notificação – Poda de árvores

A Prefeitura do Município de Perolândia caracteriza cortes de árvores em imóveis como sendo a prática concreta de infração administrativa tipificada no artigo 72, inciso I, do Decreto n.º 6.514/2008, no qual está expresso: “destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”. Ao assim considerar os atos de corte ou poda de árvore sem autorização, impõe multa no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme supracitado texto legal, combinado com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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